Exemplo de como ocorre o conflito de competência (sumula 363, STJ): um profissional liberal ajuizou reclamação trabalhista, ou seja, uma ação de cobrança na justiça do trabalho; ele médico alega que trabalhou e não recebeu e queria que a justiça do trabalho executasse o seu contrato; O juiz do trabalho se julga incompetente e remete. 100. Súmula 656. (obs – Crimes contra a. Judiciário. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 3363 Turnstone Dr, Victoria, BC V9C 0J4 is currently not for sale. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Carlos Felippe/STJ. . ( TERCEIRA SEÇÃO,. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. Eduardo Ribeiro, j. Rules of Court, rules 5. 2. 198-SP, relator o Sr. Súmula 656. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. NÃO CABIMENTO. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Por Marco Aurélio Paz de Oliveira. Classificação: Vade Mecum Magistratura Federal (2021) Márcio André Lopes Cavalcante. Blog Dizer o Direitopositivo configurado. Súmulas 701 a 736. Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 3-2-1989, DJ de 24-2-1989. 415)A súmula 231/STJ foi firmada pela Terceira Seção, em 22/9/99, para determinar que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". jus. Súmula 656. 11. Nesse ponto, é válido relembrar o teor da Súmula 363 do STJ que define a competência à Justiça Estadual das demandas de cobrança dos profissionais liberais, que é o caso dos advogados. SÚMULA N. Súmula 363 - Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Por meio da súmula 363, o STJ definiu que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ] Súmulas. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osConsultor Jurídico - Notícias, 16/5/2016 - TST é incompetente para julgar ações sobre honorários advocatícios [Advocacia, Trabalhista]Conforme entendimento do STJ e do STF, a publicação do acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influencia na contagem do prazo da prescrição. Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, foi suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o suscitante consignado que a demanda trata de cobrança de prestação de serviços advocatícios, o que afastaria a competência da Justiça especializada, nos termos da Súmula nº 363/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 363-STJ - Buscador Dizer o Direito. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Questão submetida a julgamento. 11. 478, com repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 02. 202 - SP (2019/0104541-9)súmula nº 451 do tst participaÇÃo nos lucros e resultados. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. single family home built in 2018 that was last sold on 05/06/2022. 26. 2015. Vamos lá. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. 13. 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. 654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. Súmula 17, STJ CAM – Aula 17 e Aula 18 Quiz - Aula 17 e Aula 18 CEM: Questão 143 Art. 16 | de 03/11/2023 11:13. EFEITOS. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (ex-OJ 363 da SBDI-1, parte final). Nº 383 TST. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Nos termos do art. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 363/STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada. 2000 – DJ 04. Súmula 236. page 9. br. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. This home was built in 2014 and last. Súmula 435/STJ. 1996) CC 30. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. 198, observado o. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Agravo Regimental a que se nega provimento. 3º, II, da Lei. FORMA DECÁLCULO. 32 (2012) Download do arquivo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 1991 p. Frete Grátis. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (333). NUM,EMEN,INDE. 2008. 1. 168-STJ. 818. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. [ Rcl 13. 1996 – DJ 15. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. This home was built in 1946 and last sold on. 1. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). 6. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. JV-363 [Rev. br. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. 2005Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Exemplo: REsp 1. "d", CF - compete ao STJ resolver conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado a competência do STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. 218 Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo emMatéria infraconstitucional Ademais, o entendimento jurisprudencial espelhado no Enunciado 23 da Súmula desta Suprema Corte teve origem em período histórico no qual a via do recurso extraordinário comportava debate de natureza infraconstitucional. 775) Súmula 70. 04. Prescrição. 973). ). View 38 photos for 3363 S Victoria Ct, Springfield, MO 65809, a 3 bed, 4 bath, 2,114 Sq. Ft. Página inicial. Comece já . 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. TST é clara neste sentido, isto é, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, por encontrar óbice no respectivo art. Numa primeira interpretação do inciso I do artigo 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. b) Administração Pública (direta e indireta) Terceirizados; Empregados Públicos; Contratados pela ADM s/ concurso público de forma irregular; Súmula 363/TST - Servidor público. 06. EFEITOS (nova redação) - Res. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de. -A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 363/1996 instituiu o benefício fiscal de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento do valor de PIS/PASEP e COFINS incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno de insumos utilizados no processo produtivo (art. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 48 Defendendo-se, a Tenenge excepcionou o foro, em razão do lugar, declinando como competente o foro da comarca de Ouro Branco, exceção esta que veio a ser acolhida para determinar a remessa dos autos “à uma das JCJs de Ouro Branco-Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 2008. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. É o relatório. Identificação PROCESSOnº 0021441-64. 376: “Desnecessária a caução para a execução provisória de sentença deSÚMULA Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EFEITOS. ART. departamento de direito aplicado. Data da Publicação - DJ 16. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (STJ - AgRg no REsp: 1439034 MG 2014/0044715-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/11/2014, T3 -. 835 do Código Civil. 54 a 63, NCPC Súmula 177, STJ Súmula 41, STJTema nº 363 do STJ Situação do Tema: Acórdão Publicado Questão submetida a julgamento: Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5. Precedentes Qualificados. profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais (CC nº 112. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Os colegiados do tribunal. Prazo de 20 anos (art. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Em face da atual competência da Justiça do Trabalho, firmada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o presente estudo aborda de forma crítica, a desconformidade constitucional da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. 074-PR (2ª S, 08. 114 da CF,. 19. 1 (2005)Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (súmula 363, STJ). Súmula 9 Ý TST Nos termos do art. O início do prazo. 22, § 4º, da lei 8. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 835 do Código Civil. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 246)Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 363 - Superior Tribunal de Justiça. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 3º, II, da Lei nº 9. 0. 9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. n. Súmula 362/STJ . 114, inc. EFEITOS. 02/10/2008. Maria Cristina Petcov . Imagine a seguinte situação: João aluga seu apartamento para Eduardo (locatário). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). 748/PE, Rel. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. A 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada nos dias 21, 22 e 23 de novembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, resultou em coletânea com 79 Enunciados sobre temas polêmicos da atualidade. Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo (fl s. É o. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 456)SÚMULA N. pesquisa de inteiro teor justificativa¹: “matÉria superada,. 906 /94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 62, STJ. Súmula 363/STJ. 0 bath property. . Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. Nº 392 TST. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador,Súmula 363 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 101). 10. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por. Rel. Estes comentários à primeira série de teses sobre a falta grave na execução penal (Edição nº 07) foram originalmente publicados neste site em agosto de 2018. 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. 406 do CC/2002. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Prévia do material em texto. Canadian Armed. 885-PR, Rel. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. Inexistência de dissídio com a Súmula 363. 1. É o seguinte o enunciado da súmula 363: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 2002 – DJ 18. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. (isso mesmo que você leu) - estude atentamente o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 )n. Agravo Regimental improvido. Teses & Súmulas | Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 9. 15312. 2. 1º). Súmula 351 do STJ; Súmula 338, 343 e 514 STF Súmula vinculante nº 8; OJ 363 e 376 SBDI-1; -Honorários sucumbenciais: Saber que a Reforma Trabalhista prevê os honorários sucumbenciais entre 5% e 15% (art. 566-RJ (2ª S,. (SÚMULA 363, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). - COAD - Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela. 1 súmula encontrada com: (527). DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 04. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 325. Carlos. 7-STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (393). 106. Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assuntos (2023), Revolucionou o estudo das súmulas do STF e STJ, EDITORA DIZER O DIREITO. 740, 5. Trata-se do comentário sobre a Súmula 549 do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Súmula vinculante nº 23. Versão 3. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Externo é aquele que pratica relações internacionais. 4, (13): 89-114, outubro 2010 95 VOTO O Sr. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Súmula 368, TST. - coad - sÚmula 10 -instalada a junta de conciliaÇÃo e julgamento, cessa a competencia do juiz de direito em materia trabalhista, inclusive para a execuÇÃo das sentenÇas por ele proferidas. Contratos de plano de saúde ou de seguro de assistência à saúde. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 114, VIII, CF. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 05. Inscrições estão abertas. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 335. Súmulas 201 a 300. 2002). Argumenta que, após a separação, sobrevivia com a quantia destinada aos filhos pagas pelo segurado a título de pensão alimentícia; que possui depressão crônica e que não exerce atividade remunerada. 048/1999 que regulamentou a Lei nº 8. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. 2000 – DJ 04. STJ. A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 496-SP (1990/101298)Consultor Jurídico - Notícias, 7/6/2014 - STJ demorou a entender competência da Justiça do Trabalho, diz Salomão [Empresarial, Trabalhista, Advocacia, Judiciário]Redação anterior (da Res. Data da Publicação - DJe 31. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 11. Súmula 363, STJ - Competência da Justiça Estadual processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Incidência. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Numa primeira interpretação do inciso I do art. ARTS. 114, inc. num. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. - Situações de tortura ou tratamento desumano: o STJ tem reconhecido que a tortura e o tratamento desumano podem causar danos morais. 168-STJ. II. Súmula vinculante nº 22. Consolidou-se a jurisprudência do STJ, entretanto, no sentido de que se incluem na categoria dos créditos trabalhistas os encargos que são oriundos da prestação de serviços à massa (REsp n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. jus. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 053/rj, julgamento em 23/11/11), oriundo da egrÉgia 2a. 363 Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profi ssional liberal contra cliente. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,. Inscrições estão abertas. Data da Publicação - DJe 31. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. - Súmula 97, STJ – se era celetista (justiça do trabalho) e passou a ser. 364 AgR , rel. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. Súmulas organizadas por ramos do direito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 04/06/2005. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. SÚMULA Nº 363 - CONTRATO NULO. Em casos de morte ou lesão grave, o tribunal tem entendido que o sofrimento da família ou da vítima é evidente e dispensa a comprovação do dano moral. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 8. Ausência. 0013621-06. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1. Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ. Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. SÚMULA N. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TerceiraValidade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967 Em suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (CF, art. 336 do STJ. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Súmula 335. 114, inc. (REsp n. 109, I e IV.